in138(2) Nicht ist insbesondere ein Rechtsgeschäft, durch das jemand unter Ausbeutung der Zwangslage, der Unerfahrenheit, des Mangels an Urteilsvermögen oder der erheblichenFoi publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022 a Instrução Normativa PRESINSS nº 138, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais